por Julian Henrique Dias Rodrigues, da Redação do Portal Direito Comparado em Lisboa (06/10/2018)

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Como manda o art. 77 da Constituição brasileira, o primeiro domingo de outubro de 2018 reserva aos eleitores brasileiros a tarefa de optar por um dentre os 13 candidatos ao posto de chefe do Poder Executivo do mais populoso país lusófono, apontado pelo FMI em 2017 como a oitava maior economia mundial.

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Em simultâneo acontecem as votações para Governador de Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital.

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Como era de se esperar num cenário de crises e sub-crises, os concorrentes à presidência apresentam em seus planos e estratégias de governo uma infinidade de medidas que alteram a legislação em suas diversas vertentes, mesmo no âmbito constitucional. 

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Com base nos programas oficiais apresentados pelos candidatos mais mencionados nos levantamentos, reunimos abaixo um pequeno apanhado destes pontos que interessam à população em geral, mas especialmente aos juristas.

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Álvaro Dias

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Com o título Mudança de Verdade - Plano de metas 19 + 1, Álvaro Dias propõe para a área ambiental a prorrogação do prazo para o fim dos lixões, bem como uma atuação voltada à formação de Consórcios Intermunicipais dedicados à destinação correta dos resíduos sólidos, matéria hoje tratada na Lei n.º 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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No âmbito tributário, propõe mudanças na Lei Complementar n.º 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas ao ICMS, de modo a permitir o ressarcimento pelos municípios, para além de uma reforma tributária que contemple uma melhor divisão de receitas entre os entes federados.

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Na seara penal, embora não especificadas as ações, a promessa é de "apoiar incansavelmente todas as medidas juridicamente viáveis para combater esse mal que compromete o progresso do país, inclusive os conceitos previstos no pacote das 10 Medidas contra a corrupção elaborado pelo Ministério Público.".

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Pretende ainda realizar uma revisão constitucional que abranja as tradicionais reformas política e eleitoral, mas também a administrativa, proporcionando um governo "moderno e eletrônico, no qual serão perseguidos os objetivos de burocracia zero e autonomia federativa". 

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Ciro Gomes

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Diretrizes para uma estratégia nacional de desenvolvimento para o Brasil é o título dado por Ciro Gomes ao seu plano estratégico.

 

Em matéria de meio ambiente, propõe a compatibilização entre a Política Nacional de Meio Ambiente, o Novo Código Florestal e Política Nacional de Recursos Hídricos, e o aprimoramento das regras de licenciamento ambiental de modo a conformar as necessidades de investimento e preservação, tema hoje tratado pela Lei Complementar n.º 140/2011.

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No capítulo da segurança, promete a recusa de propostas tendentes a alterar o art. 27 do Código Penal (redução da maioridade penal), com a consequente defesa do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (o ECA, Lei n.º 8.069/90). É mencionada a implementação de políticas de combate à homofobia, à lesbofobia e à transfobia.

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Fala-se ainda no fortalecimento de políticas e programas de atenção às jovens mulheres em situação de vulnerabilidade, sendo possível daí deduzir eventual proposta de alteração à Lei n.º 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica) e à Lei n.º 12.852/2013 (o Estatuto da Juventude).

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É proposta a criação da Polícia de Fronteiras, por meio de Emenda Constitucional, afastando esta tarefa da Polícia Federal, "que possui uma estrutura inadequada para essa função". No mesmo sentido é proposta a criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo-a no art. 144 da Constituição como Programa Permanente de Cooperação Federativa.

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Fernando Haddad

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O plano de governo de Fernando Haddad adota como título O Povo Feliz de Novo.

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No âmbito constitucional, é proposto um novo processo constituinte. "Construiremos as condições de sustentação social para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática, soberana e unicameral, eleita para este fim nos moldes da reforma política que preconizamos", reza o ponto 1.4 do programa.

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Relativamente aos direitos humanos menciona-se o resgate e a atualização do Decreto n.º 7.037/2009, criador do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que será a base de uma conferência nacional popular e de conferências temáticas.

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Novamente a Lei n.º 12.852/2013, Estatuto da Juventude, inspira a criação de uma Política Nacional de Juventude (PNJ), mediante o Plano e o Sistema Nacional, e no âmbito da execução da pena promete-se "reservar a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais". Haddad afirma que "enfrentará o encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia".

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Quanto ao direito regulatório vinculado à Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 222, §3.º da Constituição, afirma-se que nos seis primeiros meses de governo será proposto "um novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade".

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Ainda no tema, o art. 220 da Constituição é mencionado como base para impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, "por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor)". 

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Promete-se o combate à censura pública ou privada, e "especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais", Lei n.º 13.709/2018, e ainda mudanças na legislação minerária, com um novo marco regulatório capaz de alterar o regime da Leis n.º 13.575/2017 e da Lei n.º 7.805/1989, "prevendo medidas para que a atividade mineradora produza com maior valor agregado e responsabilidade social e ambiental". 

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Geraldo Alckmin

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O slogan do programa de Geraldo Alckmin faz alusão à esperança de que um futuro de prosperidade está aberto a todos os brasileiros.

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Em matéria penal e de segurança, fala-se genericamente em uma política de "tolerância zero com a corrupção", e mais especificadamente sobre a criação de uma guarda nacional "como polícia militar federal apta a atuar em todo o território nacional". Ainda, defende uma uma ampla reforma da Lei de Execução Penal, "para tornar mais difícil a progressão de penas para os infratores que cometerem crimes violentos e que tenham envolvimento com o crime organizado".

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Novidades legislativas são prometidas em matéria de ações afirmativas para as populações negra e indígena, havendo ainda menção ao cumprimento dos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e sua regulamentação.

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No campo tributário o programa toma como inspiração remota o direito europeu (Directiva 2006/112/CE, sobre o Imposto Sobre o Valor Acrescentado) ao prometer a "substituição de cinco impostos e contribuições por um único tributo: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)". 

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No terreno previdenciário, fala-se sucintamente sobre a criação de um sistema único de aposentadoria, "igualando direitos e abolindo privilégios".

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Guilherme Boulos

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Vamos sem medo de mudar o Brasil é o lema de Guilherme Boulos.

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Na área penal e na execução da pena, o programa defende a tipificação do feminicídio de travestis e transexuais, bem como que "as mulheres transexuais e travestis possam escolher cumprir pena em unidades prisionais femininas, enquanto houver prisão".

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Um extenso capítulo é dedicado à promoção de direitos à população LGBTI, sigla que abrange lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros, e intersexuais.

 

No âmbito laboral, as propostas refletem em ações afirmativas de acesso ao mercado de trabalho: cotas no serviço público (federal, estadual e municipal) e na iniciativa privada para travestis e transexuais, à semelhança da lei que prevê cotas para portadores de deficiência. Assim, no caso da iniciativa privada, o número de travestis ou transexuais será variável conforme as proporções da empresa.

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Em matéria de tributação, promete-se aumento da arrecadação de impostos sobre a propriedade urbana e rural de 0,6% para 1% do PIB, criando-se uma legislação para facilitar cobrança de dívidas, o reajuste da planta de valores dos imóveis, e o aumento da alíquota e da progressividade.

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Pretende-se aumentar a arrecadação com o ITCMD de 1,7% para 1,9% do PIB, tributando as "grandes fortunas na herança". Menciona-se a federalização do imposto sobre herança e aumento da arrecadação com alíquotas progressivas de 2% a 40%, e ainda uma legislação para tornar nacional a administração do imposto, "integrando-o com a base de dados do imposto de renda, de modo a reduzir a evasão pela mobilidade do patrimônio".  

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Henrique Meirelles

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Intitulado Pacto Pela confiança, o plano de governo é comedido em questões afetas diretamente ao direito e à justiça.

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Algumas delas são o incentivo à redução da diferença salarial entre homens e mulheres, e as menções gerais à necessidade de uma reforma tributária.

 

"O Brasil tem um sistema tributário extremamente complexo, que favorece disputas entre os estados e possui elevada arrecadação via imposto indireto, o que prejudica os mais pobres. Há também elevada tributação sobre salários, o que estimula a informalidade", diz o texto.

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Quanto ao meio ambiente, promete-se o cumprimento "dos objetivos do Acordo de Paris, elevando a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética, incentivando o reforestamento e estimulando o investimento em energias renováveis".

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Em matéria de segurança, fala-se em parcerias público-privadas dedicadas ao policiamento ostensivo.

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Jair Bolsonaro

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O programa de Bolsonaro é intitulado o Caminho da Prosperidade, e destaca medidas em matéria penal e de execução da pena.

 

O candidato sustenta mudanças na Lei n.º 7.210/84, a Lei de Execução Penal (LEP), tais como o fim da progressão de penas e das saídas temporárias, e ainda a maioridade penal aos 16 anos, a reformulação do Estatuto do Desarmamento, e alterações ao Código Penal tendentes a criar uma excludente de ilicitude para as forças policiais no exercício da atividade profissional. Defende ainda tipificar como terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, e voltar a política de direitos humanos à defesa das vítimas.

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A exemplo de Álvaro Dias, Jair Bolsonaro também faz menção à defesa das '10 medidas contra a corrupção', elaboradas pelo MPF no contexto da operação Lava-Jato.

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No âmbito administrativo e empresarial, propõe-se uma espécie de programa SIMPLEX para empresas, fórmula já testada com sucesso em Portugal, via sistema 'Empresa na Hora'. A proposta leva o nome de Balcão Único, centralizador dos procedimentos para abertura e encerramento de empresas. Pelo texto, "os entes federativos teriam, no máximo, 30 dias para dar a resposta final sobre a documentação; caso não dessem a resposta nesse prazo a empresa estaria automaticamente autorizada a iniciar ou encerrar suas atividades".

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Do espectro constitucional, não são feitas menções a eventuais reformas ou a uma nova constituinte, salvo a retirada "de qualquer relativização da propriedade privada", a exemplo do art. 243 da Constituição (Emenda n.º 81/2014).

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"Mesmo imperfeita, nossa Constituição foi feita por representantes eleitos pelo povo. Ela é a lei máxima e soberana da nação brasileira", afirma o texto.

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Quanto à previdência, promete-se a introdução de um sistema de contas individuais de capitalização, pelo qual os ingressantes no sistema podem optar entre os sistemas novo e velho: "os que optarem pela capitalização merecerão o benefício da redução dos encargos trabalhistas".

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João Amoedo

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Com o título Mais Oportunidades, Menos Privilégios, Amoedo traz uma série de propostas que tocam na legislação relativa ao comércio exterior e ao direito aduaneiro, mais amplamente, ao direito internacional.

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Menções à negociação de novos acordos comerciais são feitas em meio a promessas de eliminação de barreiras específicas deste segmento em específico, como o fim de exigências de "conteúdo local" e mudanças na legislação comercial ligada à figura do “similar nacional” (art. 1.º, 4.º, da Resolução do Senado n.º 13/2012).

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O programa traz proposta relacionada às migrações e ao direito do trabalho internacional, ao defender a revalidação de diploma estrangeiro para brasileiros que estudaram no exterior, e para estrangeiros que queiram trabalhar no Brasil, e sustenta ainda medidas de internacionalização das empresas brasileiras com a remoção de barreiras ao investimento no exterior e fim da indução privilegiada dos chamados "campeões nacionais".

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Em matéria penal, promete-se combater com tecnologia o branqueamento de capitais, reformar a lei penal no sentido de reduzir a progressão de regime e os indultos e saídas temporárias em datas festivas, bem como a prisão de condenados em segunda instância. No setor penitenciário, é feita alusão à gestão de presídios mediante parcerias com o setor privado.

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Marina Silva

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Com o título Brasil justo, próspero, ético e sustentável, Marina Silva e seu vice Eduardo Jorge assinam um programa de governo que se dedica generosamente às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável.

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Nos segmentos agrário e tributário,  Marina propõe reformar o Imposto Territorial Rural (ITR) a fim de desestimular "a atuação patrimonialista dos proprietários de terras, incentivando os agricultores - grandes ou pequenos - que se posicionem numa perspectiva de transição ecológica". Na área financeira, o plano menciona o apoio aos bancos comunitários e a criação das moedas sociais.

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Ainda sobre impostos, a fim de fomentar os negócios e o empreendedorismo - e a exemplo da promessa de Geraldo Alckmin - é proposta a implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), reunindo cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

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O direito dos animais é também mencionado ao se dizer que "já é passada a hora de implementarmos políticas que promovam o bem-estar dos animais no país, seja os de produção, para consumo humano, de estimação, de trabalho, selvagens ou os de laboratório."

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É proposta uma reforma da previdência que inclua a definição de idade mínima para aposentadoria, seguindo uma tendência mundial, "com prazo de transição que não prejudique quem está prestes a se aposentar", e ainda a eliminação dos privilégios de beneficiários do Regime Próprio que ingressaram antes de 2003. Defende-se um processo de transição para sistema misto de contribuição e de capitalização, "a ser implementado com responsabilidade do ponto de vista fiscal".

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Em matéria de execução penal, o plano sustenta uma Política Nacional de Medidas e Penas Alternativas, com a criação de centrais de monitoramento e fiscalização, e incentivo aos mutirões carcerários, visando reduzir o número de presos provisórios.

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SEGUNDO TURNO​ e APURAÇÃO ELETRÔNICA

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De acordo com o §3º do art. 77 da Constituição brasileira, "se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos".

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As pesquisas oficiais a que se refere o art. 33 da Lei n.º 9.504/97 (a Lei das Eleições) apontam para uma polarização entre os candidatos Jair Bolsonaro e Fernando Haddad, seguidos por Ciro Gomes e Marina Silva. Caso nenhum deles alcance a maioria absoluta dos votos - excluídos nulos e brancos - a segunda e derradeira volta ocorrerá entre os dois melhores colocados no dia 28 de outubro.

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Objeto de renovada controvérsia tem sido a utilização das urnas eletrônicas para a apuração de votos e a confiabilidade do método.
 

Segundo estabelece o art. 66, §6º da Lei, "no dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral".

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Prevê a lei ainda, no dispositivo seguinte, que "os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização".

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A legislação acerca do tema sofreu mudanças em 2002, com o incremento de dispositivos dedicados a conferir uma mais ampla e plural possibilidade de fiscalização.

 

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Clique aqui para ter acesso à integra dos programas oficias em arquivo PDF

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