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Renato Morad Rodrigues
31 de ago. de 20192 min de leitura
O dever de comunicação e informação e os contratos de adesão
A informação para o consumo é um dos direitos do consumidor elencados na LDC (artigo 3.º, al. d) da Lei n.º 24/96), e que se aplica a...
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Direito Comparado
29 de ago. de 20194 min de leitura
Manifestação de interesse: pode o SEF multar quem aguarda marcação?
por Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues, do Portal Direito Comparado. As filas e agendamentos longínquos no SEF - e...
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Direito Comparado
28 de ago. de 20193 min de leitura
Magistratura Portuguesa: alterados os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do MP
Foram publicadas na terça-feira (27/8) as leis que alteram os estatutos profissionais dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público....
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Direito Comparado
26 de ago. de 20193 min de leitura
Entrepreneurship in Portugal: aspects of labour legislation
Brief notes on portuguese labour legislation A common doubt among those wishing to exercise a business activity in Portugal concerns the...
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Direito Comparado
25 de ago. de 20192 min de leitura
Atrasos no SEF: projeto quer acabar com pendências até ao fim de 2019
Em contraste com o discurso oficial de que Portugal é um país de bom acolhimento de imigrantes, o processamento da regularização da...
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