Em fiscalização abstrata preventiva, Tribunal Constitucional veta a alteração do art. 17.º da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime). Por...

Na atividade profissional, é natural que os trabalhadores estejam expostos a situações que podem ocasionar um acidente de trabalho, a...

Decreto-Lei n.º 70/2021 aprova o regime jurídico do ensino individual e ensino doméstico O direito ao planejamento familiar é um dos...

Precedente avança no sentido de reconhecer o dano moral "in re ipsa" nos casos de morte de pets.

Decisão recente do STJ contraria tendência dos Tribunais da Relação em matéria de reconhecimento de união de facto.

Projeto de lei reforça a proteção das mulheres na gravidez e criminaliza a violência obstétrica.

A advocacia pro bono e a responsabilidade social do advogado no cenário luso-brasileiro.

Através de uma Resolução, o Governo português definiu as bases para a redefinição das atribuições do SEF.

Uma análise concisa acerca dos contratos de prestação de serviço com entidades públicas em Portugal

A lei da nacionalidade portuguesa foi publicada em 3 de outubro de 1981 e desde então já passou por nove mudanças, com reflexos no seu...