April - 2017

Acórdão n.º 175/2017 | Processo n.º 4-A/16

5 de abr. de 20173 min de leitura

Tribunal Constitucional: Litigância de má-fé imputável ao advogado e comunicação à Ordem dos Advogad

Após três sucessivos pedidos de nulidade, Tribunal Constitucional reconhece ausência de fundamentos e condena mandatário às penas da...

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Processo n.º 671/14.0GAMCN.P1

5 de abr. de 20172 min de leitura

TRP: Lei do Cibercrime e o uso das publicações no facebook como prova em processo penal

I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de...

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Processo n.º 32/15.4T9NLS.C1

5 de abr. de 20173 min de leitura

TRC: Indeferimento de apoio judiciário e taxa de justiça para constituição de assistente

Havendo decisão da Segurança Social no sentido de indeferir pedido de apoio judiciário, se faz necessário o pagamento da taxa de justiça...

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